SEMINÁRIO LATINO-AMERICANO DEBATE ANISTIA

Durante três dias, representantes de diversas entidades da sociedade se reuniram em Brasília, no 3° Seminário Latino-americano de Anistia e Direitos Humanos. A Abraspet enviou delegação ao evento.

O III Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, este ano foi novamente realizado em Brasília, entre os dias 22 a 24 de novembro. Mais uma vez a Abraspet lá esteve com uma delegação de 20 anistiados, entre diretores e associados. A repreesentação da entidade concentrou atenção em duas das mesas temáticas do evento, a que tratou da aplicação da Lei 10.559 e o Art. 8o da ADCT, e a mesa cujo tema foi O Pré-Sal e os Direitos Humanos.
O grupo que discutiu a lei contou com a participação do presidente e do vice da Abraspet, respectivamente Reynaldo Mangabeira e Raimundo Lopes, que assumiu a coordenação dos trabalhos juntamente com a relatora Alexandrina Christensen. O grupo produziu um documento, apresentado na plenária do Seminário, relatando as dificuldades enfrentadas junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e exigindo o cumprimento da Lei 10.559/02, bem como o Art. 8o da ADCT.
Além do flagrante desrespeito à lei por parte da Comissão de Anistia, o documento aponta ainda os problemas enfrentados no Ministério do Planejamento, que insiste em dividir os anistiados em dois grupos para o pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório.  Os anistiados dos órgãos oficiais tem as indenizações custeadas pela verba de pessoal, enquanto os da iniciativa privada recebem pela verba de custeio. Isso tem gerado grandes distorções, como direito ao GEAP.
Também não estão respeitando a Constituição e o Estatuto do Idoso ao não efetuarem as antecipações a idosos e doentes graves, apesar da existência de verbas para isso. Insistem que a maioridade seja aos 89 anos, cometendo uma grande injustiça.
O Pré-Sal e os Direitos Humanos
Tendo na relatoria o diretor da Abraspet, Edson Nonato e como coordenador o diretor do Sindipetro-RJ, Francisco Soriano, os direitos humanos no cenário do Pré-Sal foram o foco da discussão do grupo que ainda contou com a participação dos diretores Edvaldo Bomfim, Dejair Santana, e do jornalista da entidade, Ney Sá.
O documento elaborado pelo grupo e posteriormente aprovado pelos participantes do Seminário Latino-Americano solicita dos parlamentares, a apresentação de emendas que contemplem a propostas de destinação social dos recursos oriundos da exploração do Pré-Sal.
Segundo a proposta, as riquezas geradas deverão ser prioritariamente aplicadas, através do Fundo Social Soberano, de acordo com o projeto do governo bem como com o Projeto de Lei nº5891/2009, do deputado Fernando Marroni (subscrito pelos movimentos sociais e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa do Senado Federal), nas questões que necessitem de recursos públicos, nas áreas da educação, reforma agrária, habitação, saúde, transporte de massa, saneamento, meio ambiente, previdência social, além do que já preconiza a proposta do governo federal, que também inclui desenvolvimento social, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento regional, mitigação e adaptação às mudanças climáticas e combate à pobreza.
A utilização dos recursos oriundos dos resultados da produção e comercialização dos derivados, alavancados pelo Pré-Sal deverá ser feita de forma direta no que for amparado por lei ou de maneira indireta, através da liberação de recursos de outras fontes que, uma vez supridas pela destinação do Pré-Sal, possam ser remanejados para o cumprimento das leis e ações de reparação dos atingidos por:
• Demissões ilegais;
• Demissões decorrentes do processo de privatização, implementadas pelos governos neoliberais;
• Demissões decorrentes comprovadamente de pressões e intimidações (assédio moral), promovidas pelo Estado brasileiro em todas as suas instâncias;
• Comunidades indígenas, quilombolas;
• Discriminação racial.
Paralelamente à discussão sobre os critérios e áreas de aplicação dos recursos gerados pelo pré-sal, deverá ser definida uma estratégia de controle social, que estruture mecanismos que garantam a coletivização da informação e a participação de amplos setores da sociedade sobre a destinação desses recursos.