ANISTIA E DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA

    Pelo quarto ano consecutivo, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizará o Seminário Latino-Americano Anistia e Direitos Humanos, entre os dias 16 e 18 de agosto. Uma sessão solene na manhã do dia 16 marcará o aniversário de 31 anos da Lei de Anistia, que este ano voltou a ser alvo de debates e críticas (veja artigos nesta edição).

Durante três dias, representantes de diversas entidades da sociedade brasileira e de outros países se reunirão em Brasília, no 4° Seminário, onde serão discutidos temas ligados à luta pela anistia política, liberação dos arquivos da ditadura, descriminalização dos movimentos sociais, além de políticas de promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil..

Mais uma vez a Abraspet enviará delegação ao evento, como fez em novembro do ano passado, quando lá esteve com uma delegação de 20 anistiados, entre diretores e associados.

A representação da entidade deve voltar a discutir o cumprimento da Lei 10.559/02 e o Art. 8° da ADCT, que vem sofrendo flagrante desrespeito por parte da Comissão de Anistia. A entidade deve tratar ainda dos problemas enfrentados no Ministério do Planejamento, que insiste em dividir os anistiados em dois grupos para o pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório.  Os anistiados dos órgãos oficiais têm as indenizações custeadas pela verba de pessoal, enquanto os da iniciativa privada recebem pela verba de custeio.

O Pré-Sal e os Direitos Humanos

Os direitos humanos no cenário do Pré-Sal devem voltar ao foco da discussão dando continuidade aos debates iniciados ano passado. As entidades vão checar o posicionamento dos deputados a esse respeito, uma vez que o seminário de 2009 aprovou um  documento que solicitava dos parlamentares, a apresentação de emendas que contemplem a propostas de destinação social dos recursos oriundos da exploração do Pré-Sal.
Segundo a proposta, as riquezas geradas deverão ser prioritariamente aplicadas, através do Fundo Social Soberano, de acordo com o projeto do governo bem como com o Projeto de Lei nº5891/2009, do deputado Fernando Marroni (subscrito pelos movimentos sociais e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa do Senado Federal), nas questões que necessitem de recursos públicos, nas áreas da educação, reforma agrária, habitação, saúde, transporte de massa, saneamento, meio ambiente, previdência social, além do que já preconiza a proposta do governo federal, que também inclui desenvolvimento social, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento regional, mitigação e adaptação às mudanças climáticas e combate à pobreza.
A utilização dos recursos oriundos dos resultados da produção e comercialização dos derivados, alavancados pelo Pré-Sal deverá ser feita de forma direta no que for amparado por lei ou de maneira indireta, através da liberação de recursos de outras fontes que, uma vez supridas pela destinação do Pré-Sal, possam ser remanejados para o cumprimento das leis e ações de reparação dos atingidos por:

• Demissões ilegais;

• Demissões decorrentes do processo de privatização, implementadas pelos governos neoliberais;

• Demissões decorrentes comprovadamente de pressões e intimidações (assédio moral), promovidas pelo Estado brasileiro em todas as suas instâncias;

• Comunidades indígenas, quilombolas;

• Discriminação racial.

Paralelamente à discussão sobre os critérios e áreas de aplicação dos recursos gerados pelo pré-sal, deverá ser definida uma estratégia de controle social, que estruture mecanismos que garantam a coletivização da informação e a participação de amplos setores da sociedade sobre a destinação desses recursos.