PRESSÃO PELO CUMPRIMENTO DA LEI 10559

A diretoria da Abraspet esteve em Brasília, entre os dias 10 e 12 de março, para uma reunião com a Comissão Especial de Parlamentares da Câmara Federal e para protocolar documentos no Ministério da Justiça e do Orçamento e Gestão.

Logo pela manhã, no dia 10, a Comissão de Anistia informou que está priorizando os encaminhamentos referentes às pendências de portarias e julgamentos dos processos que foram vistos no dia 24 de fevereiro. Pela tarde ocorreu a reunião quando o presidente da Comissão de Parlamentares, Daniel Almeida (PCdoB) apresentou para apreciação o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre aspectos da Lei 10559/02, que causou descontentamento entre as associações. Logo após a reunião, as entidades presentes definiram uma comissão para analisar o parecer com respaldo de uma assessoria jurídica. O debate pela completa observação da Lei 10559 deve continuar e o assunto continua pautado para as próximas reuniões da Comissão de Parlamentares.