Leis

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• DIREITO DOS ANISTIADOS

• LEI Nº 6.683 - DE 28 DE AGOSTO DE 1979 – D.O.U de 28/8/79 – Lei da Anistia.
• LEI Nº 10.559 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 – D.O.U de 14/11/2002.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• DECRETO Nº 4.897 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 – D.O.U de 26/11/2003.

Trata da isenção do Imposto de Renda.

• LEI Nº 11.354 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo, a pagar valores devidos aos anistiados políticos.

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